• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;

• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;

• Se submeter o requerimento através do Balcão Único (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;

• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;

• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;

• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;

• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1.  Âmbito do pedido

Consideram-se táxis os veículos automóveis ligeiros de passageiros afetos ao transporte público, equipados com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal.

A atividade de transporte em táxi só pode ser exercida por:

• Sociedades comerciais;

• Cooperativas licenciadas pelo IMT;

• Empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.

A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público aberto às entidades, a que se refere o artigo 3.º do Capítulo II da Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto.

Emissão do Alvará:

• A licença para o exercício da atividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a 5 anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à atividade.

A licença do táxi e o alvará ou a sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo.

2.2.  Custo estimado

Artigo 21.º - Intervenções nos termos no Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de agosto na redação estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 11 de março da Secção II - Exercício atividade de táxis e Capítulo V - Tráfego da Tabela de Taxas do Município de Seia:

1. Início de atividade - 727,07 €

2.3. Meios de pagamento

Balcão Único: Numerário, Cheque (*), Multibanco;

Serviços online: Pagamento por referência multibanco

(*) Envie o cheque para a morada indicada em “2.6. Contactos”, apontando o n.º de registo do pedido.

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4.  Legislação aplicável

• Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual;

• Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto, na sua redação atual;

• Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia;

• Tabela de Taxas do Município de Seia.

2.5.  Outras informações  

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

• Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município consulte o nosso site em http://www.cm-seia.pt/ ou envie um e-mail para rgpd@cm-seia.pt.

2.6.  Contactos

Câmara Municipal de Seia (City Hall)

Morada: Largo Dr. António Borges Pires

6270 - 494 Seia

Telefone: (+351) 238 310 230

Fax: (+351) 238 310 232

E-mail: cm-seia@cm-seia.pt

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 17h00m

3.1.  Prazo de emissão/decisão

A licença do táxi caduca nas seguintes situações:

• Quando não for iniciada a exploração no prazo de 90 dias;

• Quando o alvará emitido pelo IMT não for renovado;

• Quando houver substituição do veículo;

• Sempre que haja abandono do exercício da atividade.