Permite requerer a emissão de certidão ou declaração de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto.
Permite requerer a reprodução simples (não autenticada) de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade.
Permite participar sinistro ocorrido (provocado por queda de árvores, tampas de saneamento, buracos na via pública, inundações, trabalhos de jardinagem, entre outros) e solicitar a indemnização relativamente aos danos causados.